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Projeto:

PL 717 10/11/2020 (ver documento)

Processo:

01-717/2020

Justificativa:

ver documento JPL0717-2020

Promovente:

Celso Giannazi

Ementa:

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO ENSINO DE NOÇÕES BÁSICAS SOBRE A LEI MARIA DA PENHA NAS ESCOLAS REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE SÃO PAULO

Assunto:

CAMPANHA EDUCATIVA / COMBATE / CONSCIENTIZACAO / CURRICULO / DENUNCIA / ENSINO MUNICIPAL / ESCOLA MUNICIPAL / ESTUDANTE / GENERO ( SEXO ) / IGUALDADE / INFORMACAO / LEI 11.340/2006 ( FEDERAL ) / LEI MARIA DA PENHA / MULHER / OBRIGATORIEDADE / POLITICAS PUBLICAS / PROFESSOR / SECRETARIA MUNICIPAL DE DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA / SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO / VIOLENCIA / VIOLENCIA CONTRA A MULHER / VIOLENCIA DOMESTICA

Comis. desig.:

CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES - EDUC
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN

Tramitação:

SGP22	Recebido em 09/11/2020	Encaminhado em 10/11/2020
SGP42	Recebido em 11/11/2020	Encaminhado em 11/11/2020
PROC-CMSP	Recebido em 11/11/2020	Encaminhado em 18/11/2020
PRESID	Recebido em 18/11/2020	Encaminhado em 18/11/2020
PROC-CMSP	Recebido em 18/11/2020	Encaminhado em 27/11/2020
CCJ	Recebido em 30/11/2020	Encaminhado em 22/01/2021
ARQUIVO	Recebido em 26/01/2021	Encaminhado em 17/03/2021
SGP22	Recebido em 17/03/2021	Encaminhado em 17/03/2021
CCJ	Recebido em 18/03/2021

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